Apresentação

A organização social é uma qualificação, um título jurídico, que a Administração concede a uma entidade privada, sem fins lucrativos, que a habilita a celebrar contrato de gestão com o poder público, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da sociedade.

Em Blumenau

No Município de Blumenau, a qualificação de instituição como organização social foi disciplinada pela Lei nº 8.055 de 15/12/2014 e Lei Nº 8630, de 21/09/2018, estabelecendo que o Poder Executivo possa qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, ao turismo e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

A Fundação Fritz Müller foi qualificada como uma Organização Social através do Decreto 12.441 de 13/11/2019.

Contratos firmados:

FURB (2020 a 2024)